norma nº 152/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
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P,
LEINº Lô 6 DE/Q2DE MARÇO DE 1997.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
OPERACIONALIZAR AGÊNCIA DE CORREIO
SATÉLITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Municipio de Vale do Paraiso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a
operacionalizar sob a supervisão e orientação da ECT, uma Agência de Correio Satélite,
neste Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
8 1º - Para os fins deste artigo, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar servidor municipal.
8 2º - Fica autorizado a adquirir os materiais de
consumo e permanente necessários à instalação e funcionamento da Agência do Correio
Satélite.
Art. 2º - As despesas de que trata esta Lei serão
realizadas às expensas das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - A receita resultante dos descontos da
operacionalização da ACS, será contabilizada em rubrica própria e constituirá receita
municipal.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a firmar termo de compromisso de autorização para Agência de Correio Satélite, modelo
anexo, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
27 PANA Va
JOSE GASOUI PERRETA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL