norma nº 1488/2020

07/12/2020
Lei 1488 de 30/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26385 e CRC: 8A4057ED). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.488
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de
R$ 387.121,47, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, e das outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 387.121,47 (trezentos e oitenta e
sete mil cento e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 387.121,47
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
753 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 180.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
754 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 5.750,47
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
755 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 42.071,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
756 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 85.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
757 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 21.300,00
07/12/2020
Lei 1488 de 30/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26385 e CRC: 8A4057ED). 2/3
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
758 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 20.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
759 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 25.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
760 12.365.1006.2021.0000Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 8.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012003 FUNDEB 60%
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: TRANSFERENCIA DO FUNDEB 387.121,47
Fontes de Recurso
1 11 387.121,47
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.736 de 30 de novembro, que aprova para o exercício de
2.020, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de novembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 30/11/2020 às 12:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
07/12/2020
Lei 1488 de 30/11/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26385 e CRC: 8A4057ED). 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 26385 e o código verificador 8A4057ED.
Docto ID: 26385 v1