norma nº 1494/2020

07/12/2020
Lei 1494 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26792 e CRC: 79E1B073). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.494
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional POR
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor
de R$ 67.098,91, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.93.00, 3.1.91.13.00, e
das outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa,
no exercício financeiro de 2020, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens
fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, 3.1.91.13.00
contribuições patronais, no Orçamento Programa, exercício financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 67.098,91 (sessenta e sete mil noventa e oito reais e
noventa e um centavos), distribuídos as seguintes dotações: 
 
Suplementação ( + ) 67.098,91
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
781 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 42.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 101 PAB - Fixo
782 10.301.1004.2032.0000Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 101 PAB - Fixo
783 10.301.1004.2032.0000Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 2.800,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 101 PAB - Fixo
784 10.301.1004.2032.0000Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 17.098,91
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0127
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 101 PAB - Fixo
07/12/2020
Lei 1494 de 02/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 26792 e CRC: 79E1B073). 2/2
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REFERENTE A REPASSES NÃO PREVISTOS. 67.098,91
Fontes de Recurso
1 27 67.098,91
Artigo 3ª. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU,
fixado através do DECRETO 6.746 de 02 de dezembro de 2020, que aprova para o exercício de 2.020, o Quadro de
Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano
Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 02 de dezembro de 2020.
 
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/12/2020 às 07:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 26792 e o código verificador 79E1B073.
Docto ID: 26792 v1