norma nº 1497/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI 1.497 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EXCEPCIONAL DO ABONO NATALINO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei ordinária:
Art. 1º. Fica estabelecido o pagamento excepcional de abono natalino, no valor de R$
1.000,00 (mil reais), aos servidores ativos do quadro pessoal da câmara municipal de Vale
do Paraíso, para o exercício de 2020.
Parágrafo único. O benefício que trata O caput será pago em folha complementar do mês
de dezembro de 2020 e não integrará base de vencimentos para efeitos de concessão de
vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, previstas no exercício
financeiro de 2020.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraiso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
o PROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
assinatura ” PREFEITO MUNICIPAL, em 16/12/2020 às 13:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
eletrônica 7a” fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 30640 e o código verificador 157CF6EA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ** 707.642-"* 16/12/2020 12:00
Docto ID: 30640 v1