norma nº 153/1997

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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEL Nº 153 DE 31 DE MARÇO DE 1.997
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE DES-
CONTOS NO PAGAMENTO DE IPTU *
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) so pagameg
to da cota única do IPTU relativo ao exercício de 1097, até a data do
vencimento (30.04.97).
Parágrafo Único - Estende-se a data de que
trata o artigo, O prazo para pagamento da 1º parcela. |
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as aisposições em contrario.
CU Gem
QUI PERRETA FILHO
FEITO MUNICIPAL