norma nº 1500/2020

/ 1711212020
E qe A
ESTADO DE RONDÔNIA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.500
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso
de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 378.000,00, incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00 e 3.1.91.15.00, e das outras
providências. ae
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art
Ao da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orcamento vigente, um crédito Adicional Esnecial. no Orcamento Proarama. no
exercicio financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício financeiro de
2020, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas e 3.1.91.13.00
contribuicões natronais.“vor intermédio da Secretaria Municipal de Educacão. Cultura, Esporte e Turismo
- SEMECE, a importância de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação (+) 378.000,00
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
80s 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 310.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| PESSOAL CIVIL ER: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
806 12.365.1006.2019.0000- Pagamento de Pessoal - Educaçãi Infantil Creche 16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ER:01 un
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
807 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 48.000,00
3.1.90.11.00' VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR:OH
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
808 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar 4.000,00 hd
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FR:OLI
Lei 1500 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30787 e CRC: DC3F13D)
171122020
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o12 003 FUNDEB 60%
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REFERENTE À COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL / MDE, COTA PANE DO IPTU PRINCIPAL / MDE, COTA PARTE DO ICMS
PRINCIPAL / MDE E COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL / MDE 378.000,00
Fontes de Recurso
111 378.000,00
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado atravês do DECRETO 6.774 de 16 de dezembro, que aprova para O
exercício de 2.020, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de
2.020 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de dezembro de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
*
Av Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www. valedoparaiso.ro.govbr - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ePrROC Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
assinatura £ MUNICIPAL, em 16/12/2020 às 14:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
eletrônica 7a” Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. valedoparaiso.ro. govbr,
informando o ID 30787 e o código verificador DC3F131D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***707.642-"* 16/12/2020 14:06
2 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS ***754.082-"* 17/12/2020 06:56
Docto ID: 30787 vt
Lei 1500 de 16/12/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 30787 e CRC: DC3F131D).