norma nº 154/1997

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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
DE 31 DE MARÇO DE 1.997
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR '
CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso a
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e
eu sanciono a Seguinte Lei: | |
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
e o “ Eb . o Mo
nicipal autorizado a celebrar convenios com a Uniao, o Estado e ou-
poco
tros Municípios, com entidades Autarquicas e fundacionais e com enti-
dades privadas reconhecidas de utilidade pública, ou que venham a be-
neficiar o Município, durante os exercícios de 1997, 1998, 1999 e
2000.
Parágrafo Único - Em se tratado de convênios
com outros Municípios, com entidade Autarquicas e Fundacionais e com
entidades privadas reconhecidas àe utilidade pública, serão autoriza-
“dos pelo Poder Legislativo Municipal conforme as necessidades,
Art. 2º, Ficam ratificados os Convênios cele
brados pelo Poder Executivo anteriores a esta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SOsÉ dt À 08
EITO MUNICIPAL
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