norma nº 155/1997

y
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
ret nº 45 O DEOT DE ABRIL DE 1.997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO *
MUNICIPAL A REALIZAR OPERA -
ÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a realizar operações de créditos asravés de finan-'
ciamento, junto à órgãos oficiais ou instituições de crédito ate o mog
tante de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) com a fã
nalidade de adquirir equipamentos rodoviarios, conforme discriminação"
a seguir:
Uma moto niveladora OO horas
ma pá carregadeira 00 noras
Um caminhao caçamba 00 Km
tm veículo auto motor 00 Em
Parágrafo Único - O valor da operação de crê
dito de que trata o artigo podera ser acrescido de juros e atualização
monetária.
Art. 2º. A despesa resultante ãe variação do
valor da prestação será contabilizado a título de serviço da divida, a
cada mês, de acordo com os valores apurados.
art. 3º. O prazo maximo para o financiamento
será de 36 meses. rd
ad Ea
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Fi. O2.
. º . Ed
Art. 4º. O Poder Executivo incluira nos orçã
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mentos seguintes aos de contratação, dotaçao orçamentaria suficiente *
ao cumprimento dos encargos resultantes do serviço ãs dívida.
Art. 5º. As despesas decorrentes dessa opera
«Bo serão deduzidas de dotações próprias movidas no orçamento do cor-!
| Pos.
rente exercicios
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
OE CAÁQUI PERGETA FILHO
Cf
PREFEITO MUNICIPAL