| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2021 |
| Date | 2021-02-10 |
| Ementa | Concede adiantamento a ELIANE NUNES MAFRA DA SILVA no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) |
| native_id | 1639 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO PORTARIA Nº 664 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. Concede adiantamento a GILSON CARLOS LUIZ no valor de R$ 270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos) O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Gilson Carlos Luiz, CPF sob nº 421.075.122-72 no valor de R$ 270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos) a ser empenhado no elemento de despesa, 3.3.90.39.99.00/2001, para cobrir despesas com serviço de Certificado Digital pessoa jurídica A3 com cartão para ser utilizado exclusivamente para esta Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO., nos termos do art. 5º, inciso II, VI e IX da Lei nº 03 de 13 de janeiro 1993. Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de janeiro de 1993. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILSON CARLOS LUIZ Presidente