| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1997 |
| Date | 1997-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM O BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso Lei de Criação Nº 36/ - 13/02/92 Gabinete do Prefeito ter no d56 DE OT DE ABRIL DE 1.997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE- CUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACOR DO COM O BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S.A. E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: | Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a firmar acordão com o Banco do Estado de Rondônia * S. à. - BERON, para funcionamento do FAB de Vale do Paraíso. Art. 2º, O Poder Executivo Municipal fica ay rorizaão a assumir e pagar despesas indiretas ão PAB Vale do Paraíso , concernentes a aluguel de imóvel, agua, energia, telefone, limpeza, S& gurança, transporte de pessoal e malotes Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É tdi PREFÉITO MUNICIPAL