norma nº 1565/2021

19/03/2021
Lei 1565 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 50235 e CRC: 716C1E16). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.565
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 50.090,76, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, a importância de R$ 50.090,76
(cinqüenta mil, noventa reais e setenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 50.090,76
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 558 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 50.090,76
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº
032/2018/FITHA, REFERENTE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS. 
 50.090,76
 Fontes de Recurso
 6 14 50.090,76
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.972 de 16 de março, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
19/03/2021
Lei 1565 de 16/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 50235 e CRC: 716C1E16). 2/2
Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 16 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 18/03/2021 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 50235 e o código verificador 716C1E16.
Docto ID: 50235 v2