norma nº 1570/2021

22/04/2021
Lei 1570 de 24/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 53322 e CRC: 689354FD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.570
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 144.703,73, e incorporação do elemento
de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 144.703,73 (cento e quarenta e
quatro mil, setecentos e três reais e setenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 144.703,73
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
564 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 144.703,73
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:03 28
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 234 PROPOSTA N° 63.786.90000/2130-13
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA PROPOSTA
63.786.990.0002130-13, ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 144.703,73
Fontes de Recurso
 3 28 144.703,73
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.988 de 25 de março, que aprova para o exercício
de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 25 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2021 às 11:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 53322 e o código verificador 689354FD.
Docto ID: 53322 v2