norma nº 1576/2021

22/04/2021
Lei 1576 de 24/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 53343 e CRC: 837A79E8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.576
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 128.959,89 e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 128.959,89 (cento e
vinte e oito mil novecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove centavos) distribuídos as
seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 128.959,89
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
571 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 128.959,89
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
10 239 PROPOSTA N° 36000.276498/2019-00
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA PROPOSTA
36000.276498/2019-00 ATENÇÃO BÁSICA INCREMENTO DO PAB. 128.959,89
 Fontes de Recurso
3 27 128.959,89
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 6.994 de 25 de março, que aprova para o exercício
de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 25 de março de 2.021.
22/04/2021
Lei 1576 de 24/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 53343 e CRC: 837A79E8). 2/2
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2021 às 08:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 53343 e o código verificador 837A79E8.
Docto ID: 53343 v3