norma nº 159/1997

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº L5I DE 30 DE MAIODE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COBRIR DESPESAS COM O DER E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrir despesas com o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, em serviços realizados no
Município de Vale do Paraíso.
Parágrafo Único - As despesas de que trata o artigo são as referentes a
abastecimento de máquinas e caminhões, alimentação de pessoal e outras correlatas, quando no
desempenho dos serviços, não podendo as mesmas ultrapassarem ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.