norma nº 1588/2021

16/04/2021
Lei 1588 de 06/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55932 e CRC: 3AA7F141). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.588
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente,
no valor de R$ 168.575,27 e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
168.575,27 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e sete
centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 168.575,27
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
587 04.122.1021.1029.0000 SINALIZAÇÃO 168.575,27
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 103 CONVÊNIO SINALIZAÇÃO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: ATRAVÉS REFERENTE DO CONVENIO DE Nº 002/2018-DETRAN, AQUISIÇÃO DE
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, COM IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS.
 168.575,27
Fontes de Recurso
 2 14 168.575,27
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.016 de 06 de Abril, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
16/04/2021
Lei 1588 de 06/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 55932 e CRC: 3AA7F141). 2/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 06 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/04/2021 às 10:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 55932 e o código verificador 3AA7F141.
Docto ID: 55932 v2