norma nº 1513/2021

14/04/2021
Lei 1513 de 27/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 38178 e CRC: 2B1AE3D1). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1513 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Institui valor de plantão médico para o período de
Pandemia de Covid 19.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Ficam instituídos os serviços de Plantão Médico Hospitalar durante o período de
Pandemia no âmbito do serviço público do Município de Vale do Paraíso para os serviços
de atendimentos ambulatoriais e nas emergências médico-hospitalares de Pronto Socorro,
a serem realizados nas Unidades de Saúde do Município, bem como na Zona Rural,
obedecendo escala elaborada e autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, com o
seguinte horário de funcionamento:
Plantão Médico de 12 (doze) horas, em qualquer dia da semana, útil ou não, com horário a
ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de
Saúde para médicos Clínicos Gerais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
incluindo acompanhamento de pacientes transferidos do Município para outras unidades
hospitalares.
Art 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
 Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/01/2021 às 06:46, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
14/04/2021
Lei 1513 de 27/01/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 38178 e CRC: 2B1AE3D1). 2/2
informando o ID 38178 e o código verificador 2B1AE3D1.
Docto ID: 38178 v1