norma nº 1554/2021

22/04/2021
Lei 1554 de 09/03/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 48384 e CRC: D2EB047E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.554
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 21.562,39, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$
21.562,39 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos)
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 21.562,39
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
543 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 21.562,39
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0614
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
002 114 CONV 864625/2018 CONSTRUÇÃO DE GALERIA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DO CONVÊNIO SICONV Nº 864625/2018
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA NA RUA 13 DE FEVEREIRO DESTE MUNICÍPIO
21.562,39
Fontes de Recurso
6 14 21.562,39
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.951 de 11 de março, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 11 de março de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/03/2021 às 09:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 48384 e o código verificador D2EB047E.
Docto ID: 48384 v1