norma nº 1597/2021

22/04/2021
Lei 1597 de 14/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57512 e CRC: C74DE77B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.597
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 5.600,00, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 5.600,00 (cinco mil
e seiscentos reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 5.600,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
606 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 5.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 266 EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSIC
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA EXPANSÃO E
CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA. 5.600,00
Fontes de Recurso
 3 27 5.600,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.032 de 14 de Abril, que aprova para o
exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
22/04/2021
Lei 1597 de 14/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 57512 e CRC: C74DE77B). 2/2
 Vale do Paraíso, 14 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2021 às 08:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 57512 e o código verificador C74DE77B.
Docto ID: 57512 v2