norma nº 165/1997

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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 165 DE 29 DE JULHO DE 1.997
"AUTORIZA O PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A FIRMAR INS
TRUMENTO DE CONSÓRCIO AD-
MINISTRATIVO COM OUTROS *
[UNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS
PARA REALIZAÇÃO DE OBJETI
VOS DE INTERESSES COMUNS!
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º, O Poder Executivo Municipal fica gutoráã
zado a firmar instrumento de Consórcio Administrativo com outros Munã
cípios circunvizinhos, da região Centro-leste do Essado para a reali.
zação de objetivos comuns na area de obras referentes a vias rurais e
urbanas com aquisição, inclusive de maquinaria e ousros implementos ,
tem como na área de saúde.
$ 1º, O instrumento do Consórcio determinará os
procedimentos de administraçao dos interesses comuns aos consorciados,
definido, inclusive, a entidade responsável por sua gestão;
8 2º, O Poder Executivo fara uso de todos os ing
trutivos jurídico-administrativos necessário à consabstanciação dos
objetivos previstos nesta Lei, através de Decretos, Portaria e outros
instrumentos permitidos no âmbito de sua competência.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data ãe
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
L | FILHO
PREFEITO MUNICIPAL