norma nº 166/1997

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N. 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI mº J66 DE 05 DE AGOSTO DE 1997.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO ONERO
SA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLO
NIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA!
ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA AGRÍCOLA."
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
- Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Arto 1º, Fica o Município de Vale do Paraíso, por meio
o do Executivo Iunicipal, autorizado a receber do INSTITUTO NACIONAL!
DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em doação onerosa, uma area
de terras correspondente ao Projeto Taruma, distrito Cedro Rosa, Li -—
nha 612 gleba 01, com og limites e confrontações mencionados no memo-
rial descritivo anexo, e parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A area descrita no caput deste arti
go destina-se à construção de uma Escola Agrícola no Município.
Art. 2º, Esta doação tera como base as Leis nºs6.431'
de 11 de julho de 1977 e 6.925 de 29 de junho de 1991, que dispõe so-
bre a Amazônia legal e Faixa de Fronteira, respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
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cação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N. 367 —- 13/02/92
Gahinete do Prefeito
MEMORIAL DESCRITIVO
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ÁREA pertencente ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ-
RIA - INCRA.
Projeto Tarums
Gleba de Cedro Rosa
Distrito de Cedro Rosa
Limites e confrontações:
divide pela frente com os lotes nºs. 07, 08,
divide pela esquerda com o lote nº 06.
divide pela direita com o lote nº 12.
divide pelos fundos com o encontro dos rios
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, 24
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de junho de 1997,
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Obs.: copias xerograficas anexas a este memorial.
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