norma nº 1524/2021

15/03/2021
Lei 1524 de 17/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42571 e CRC: A4ABCCAD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1524 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado do Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELA sanciona e
promulga a seguinte
 L E I
Art 1º Fica o Município de Vale do Paraíso, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial a parte do imóvel constante na matrícula nº 1.913, do Cartório
de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste, com 3.000 m² (três mil quadrados), com a seguinte
descrição:
"Tem início na Avenida Rondônia (latitude 10° 2550.58S e longitude 62° 734.43O) e final (Latitude 10°
2558.39S e longitude 62°736.71O) com largura de 12,00 metros, quantidade de metros: 3.000 m²,
correspodente a 0,3 ha.
Art 2º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a abertura de Rua
que ligará o setor 4 ao setor 5.
Art 3º O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei é de
R$ 7.205,25 (sete mil duzentos e cinco e vinte e cinco centavos). As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
 PREFEITA MUNICIPAL
15/03/2021
Lei 1524 de 17/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 42571 e CRC: A4ABCCAD). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/02/2021 às 12:29, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 42571 e o código verificador A4ABCCAD.
Docto ID: 42571 v1