norma nº 673/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 673 DE 03 DE MAIO DE 2021. 
Coloca as contas do Município de Vale do 
Paraíso-RO, referentes ao exercício de 
2020 a disposição dos contribuintes e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e 
considerando o disposto no art. 31, § 3º da Constituição Federal e art. 50, § 3º 
da Lei Orgânica do Município, 
 RESOLVE:
Art. 1º Colocar as Contas do Município de Vale do 
Paraíso, referentes ao exercício de 2020, a disposição de qualquer 
contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de sessenta dias. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente