norma nº 1621/2021

ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1621 DE 21 DE JUNHO DE 2021
Institui o Plano de Amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de
Previdência Municipal de Vale do Paraíso/RO -
IPMVP, conforme diretrizes emanadas pela
Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº
464/2018 e suas alterações.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a
Câmara Municipal de Vale do Paraíso a aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021,
realizada no mês de março de 2021 que será amortizado conforme a tabela | do anexo |
desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada
exercício, com exceção do exercício de 2021, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34
(trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por
reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo
o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Municipal nº 1.175/2018, de 10 de julho de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação.
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IV O plano de amortização para equacionamento do déficit
atuarial de R$ 16.524.770,92 (dezesseis milhões quinhentos e
vinte e quatro. mil setecentos e setenta reais e noventa e dois
centavos) indicado no relatório atuarial do exercício de 2021,
será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos através de aportes
financeiros anuais iniciados em R$ 298.584,57 (duzentos e
noventa e oito mil quinhentos e oitenta e quatro: reais e:
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cinquenta e sete centavos) e repassados ao IPMVP em
parcelas mensais iniciados em R$ 24.882,04 (vinte e quatro mil
oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) de acordo a
tabela Anexo |, parte integrante desta lei.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas
no seu vencimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2021.
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Paraiso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA
iii! GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/06/2021 às 13:08, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. |
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LEI 1621
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
DE 21 DE JUNHO DE 2021
TABELA
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO I Plano de amortização
7.559.103,02
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
16.524.770,92
895.642,58
7.634.694,05
17.121.828,94
928.003,13
298.584,57
17.121.828,94
627.571,85
17.422.260,21
2023) 7.711.040,99
17.422.260,21
7.788.151,40
7.866.032,92
7.944.693,25
17.421.944,19
17.404.767,47
944.286,50
944.269,38
943.338,40
944.602,52
961.446,10
978.532,08
17.369.573,79
941.430,90
995.863,64
8.024.140,18
2028, 8.104.381,58
17.315.141,05
17.240.177,71
2029 8.185.425,40
17.143.319,00
2030, 8.267.279,65
17.023.122,89
938.480,64
934.417,63
929.167,89
922.653,26
2031] 8.349.952,45
16.878.065,86
914.791,17
2032
2033
2034
8.433.451,97
8.517.786,49
8.602.964,36
16.706.538,47
16.506.840,61
16.277.176,62
905.494,38
1.013.443,98
17.421.944,19
17.404.767,47
17.369.573,79
17.315.141,05
17.240.177,71
1.031.276,34
1.049.364,00
1.067.710,29
1.086.318,57
1.105.192,24
17.143.319,00
17.023.122,89
16.878.065,86
16.706.538,47
16.506.840,61]
894.670,76
1.124.334,75
16.277.176,62
882.222,97
2035 8.688.994,00
16.015.650,00
2036, 8.775.883,94
15.720.257,93
868.048,23
1.143.749,59
1.163.440,30
16.015.650,00
15.720.257,93
852.037,98
2037 8.863.642,78
15.388.885,47
2038 8.952.279,21
15.019.299,40
2039
2040
9.041.802,00
9.132.220,02
14.609.141,85
834.077,59
1.183.410,45
1.203.663,65
15.388.885,47
15.019.299,40
814.046,03
791.815,49
1.224.203,58
1.245.033,94
14.155.923,40
767.251,05
1.266.158,49
14.609.141,85
14.155.923,40
13.657.015,96
2041, 9.223.542,22
13.657.015,96
2042 9.315.777,64
13.109.645,20
740.210,26
710.542,77
1.287.581,02
1.309.305,39
13.109.645,20
12.510.882,57|
2043] 9.408.935,42
12.510.882,57
678.089,84
2044, 9.503.024,77
11.857.636,91
642.683,92
1.331.335,49
1.353.675,26
11.857.636,91
11.146.645,57
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04.148,19
1.376.328,70
10.374.465,06
2046) 9.694.035,57
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9.537.461,24
516.930,40
1.399.299,83
1.422.592,75
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67.843,50
14.815,95
1.446.211,61
1.470.160,58
7.654.430,78
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10.393.318,24 | 2.923.872,04 158.473,86/1.569.343,22 | 1.513.002,69
10.497.251,42 | 1.513.002,69 [82.004,75 [1.595.007,43] 0,00
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (89) 3464-1005 - Site: www.valedaparaiso ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001:55 |
- Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA
GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/06/2021 às 13:08, horário de Vale
IP do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 74818 e o código verificador AB989FDT7.
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