norma nº 1/2002

y
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2002 de 19 de junho de 2002.
“Altera o $ 3.º do art. 60 da Lei Orgânica
Municipal.”
A Mesa da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, nos termos
do art. 23 da Constituição Federal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art 1º 083º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
83º A eleição para a renovação da Mesa para o segundo
biênio realizar-se-á, obrigatoriamente, em sessão ordinária no
último período legislativo do primeiro biênio, empossando-se os
eleitos em 1.º de janeiro do ano subsequente.
sd Art 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de junho de 2002.
Hercília Barbosa Ferreira
Presidente
pi o am