norma nº 7/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 07/CMVP/2013
DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“ESTABELECE LIMITES PARA EMENDAS
PARLAMENTARES NA PROPOSTA DE
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, nos termos do $ 2º do
art. 35 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica o Artigo 144 da Lei Orgânica do Município de Vale do
Paraíso acrescido dos parágrafos 4º, 5º e 6º os quais terão a seguinte redação:
“Art. 144. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$ 4º Deverá o Executivo Municipal assegurar a reserva de 3,5% (três
e meio por cento) a ser aplicado sobre o valor do Orçamento Líquido
previsto na proposta orçamentária anual, para apresentação de
Emendas Parlamentares.
$ 5º Quando da elaboração da Lei Orçamentária anual deverá o
Chefe do Poder Executivo, através do Presidente da Câmara
Municipal, convocar os Vereadores para apresentação de propostas
de Emendas Parlamentares a serem inseridas no Projeto de Lei de
Orçamento.
$ 6º As emendas parlamentares previstas no $ 4º do caput deste
artigo, deverão obedecer aos princípios da legalidade, da
possibilidade e da moralidade, bem com, obrigatoriamente, ser
apresentada dentro da unidade orçamentária própria prevista na
proposta orçamentária anual.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
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SODRÉ RODOLFO WAGMOCHER
Presidente
POLIANA H MORAES SILVA
Primeira Secretária
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EUSLICADO
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JESUS DE SENA
ice — Presidente
JARBAS TEIXEIRA DE SENA
Segundo Secretário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO |
DE VALE DO PARAÍso
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PUBLICAÇÃO
DE ÃO 1434 23/90 A3 |
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Portaria nº 3949 de 21/02/2013