norma nº 1628/2021

05/08/2021
Lei 1628 de 04/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 88807 e CRC: F22F67DD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 1628 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 
Altera natureza de cargo comissionado e função confiança constante no
anexo I da Lei n° 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera a natureza dos cargos/funções e referência de cargos constante no anexo I, da Lei n° 1054 de 07
de Agosto de 2017 que passam a vigorar conforme disposto abaixo:
Denominação Natureza Referência Quantidade
CHEFE DA DIRETORIA
DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS E CONVÊNIOS
Função de
Confiança GEC 01 01
PRESIDENTE DA CPL Função de
Confiança GEC 03 01
CHEFE DE DIVISÃO DE
ATENÇÃO BÁSICA DE
SAÚDE
Cargo
Comissionado GEC 05 01
CHEFE DE SERVIÇO DE
CONTROLE DE HORAS
MÁQUINAS AO
PRODUTOR RURAL
Função de
Confiança GEC 06 01
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/08/2021 às 22:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 88807 e o código verificador F22F67DD.
05/08/2021
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Docto ID: 88807 v1