norma nº 1629/2021

05/08/2021
Lei 1629 de 04/08/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 88811 e CRC: D3314532). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 1629 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 60/93 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º O inciso II e o parágrafo único do artigo 12 da Lei 60/93, passam a ter a seguinte redação: 
Inciso II: Os lotes urbanos terão área mínima de 70,00 m² (setenta metros quadrados) e
frente mínima de 7,00m (sete metros). 
Parágrafo único: Pode, ainda, nas áreas comerciais, ou quando o imóvel for utilizado para
fins comerciais, ser desmembrado até o limite de 35,00 m² (trinta e cinco metros
quadrados), tendo a frente mínima de 5,00m (cinco metros). 
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto na Lei n° 1400, de 17 de
Março de 2020. 
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/08/2021 às 22:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 88811 e o código verificador D3314532.
Docto ID: 88811 v1