norma nº 169/1997

Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº )CA EM 16 DE AGOSTO DE 1997.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO '
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$
7.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -—
CIAS.* |
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu
sanciono a seguinte Lei: |
art. 1º) Fica o Cheie ão Poder Executivo Munici -
pal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigen-
+e neste exercício financeiro de 1997, no valor de R$ 7.500,00 ( sete
mil e quinhentos reais), ao Departamento Municipal de Flanejamento |,
Coordenação e Administração, destinado a viabilizar a celebração com
a Associação Mobilizada de Apoio Estudantil-AMAE, observando-se nas
classificações institucional, econômica e funcional-programatica a se
guinte discriminação:
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E ADMINISTRA
ÇÃO.
03090212 .04 - ADMINISTRAÇÃO CERAL/ATIV. DEPART. MUNICIPAL
3230.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS.
3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 7.590,00
Art. 2º) A cobertura do presente Crédito Adicio -
nal Especial será procedida com recursos provenientes de anulação pax
cial de dotação, cujos saldos sejam suficientes à operação conf ormé”
q res
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
F1. 02 Gabinete do Prefeito
determina o artigo 41, inciso II e seguintes às Lei Federal nº 4320
ãe 17 de março de 1964.
Arte 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º) Revogam-se as aisposições em contrario.
MÓRETA FILHO
Cl
“4 PREFEITO MUNICIPAL