norma nº 1662/2021

06/10/2021
Lei 1662 de 28/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 103007 e CRC: 78040C62). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.662, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 362.000,00, e incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.3.90.48.00 e 3.3.90.93.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas, 3.1.90.13.00 obrigações patronais, 3.3.90.48.00 outros auxílios financeiros
a pessoas físicas e 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$
362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 362.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
650 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 41.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
651 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 15.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
652 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 9.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
06/10/2021
Lei 1662 de 28/09/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 103007 e CRC: 78040C62). 2/3
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
653 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 3.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
654 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 225.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
655 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
656 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 26.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0102
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
658 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 10.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
730 10.305.1004.2037.0000 Manut. das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso: PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU ATRAVÉS DE
RECURSO PRÓPRIO. 362.000,00
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 Fontes de Recurso
 1 02 362.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.266 de 28 de setembro, que aprova
para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de setembro 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/09/2021 às 16:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 103007 e o código verificador 78040C62.
Docto ID: 103007 v1