norma nº 172/1997

marra ORCAMEBNT (
N Ro TA ÃO as lo it dido q dot gia A dão
e qdo ué R
o
E ad
ada o sta . pai
CAMENTOS DO PACINO E Po debe VW Ebudcitad
Ed Teladd ot fado
a]
y
», TO Epi todo do de No E Swrtedido
O Prefeito dO di
Taco saber que a Camel
aG
Am as ANTE Oo
sanciono & seguinte Lei:
Eduni e HO VCS ida Cl dl qocado
” Po - <r a |
rárias pera € taboraç ao aos Or (e amet tos OO & MUNLOCL D+ O OE Y ale GO A
al
Pad q 008 PA ES TN narrar aa NOS 191 a ro is e Ge co
nara o exercicio ãe 199 aemongtradas nos Céádi d gas
u.—
f
and e . sm aa iq TE o cs
; a a abusar - E | TA ça 7 3 a ey 6 (+ 9a eb
Arte2* - são Diretrizes Orçomentarias uti
er
e. eu E is * q e — A Fa poa
. ot Pa 7 E PET A “3 3 e E rir DA Pa fo Na AO OL a Ç BRO GOb Or CA”
E ni "1 Daroils e erercl O
mentos do Nunici pio ae Vale dO Poaroiso para O exercicio G6 ae e
IDA to? Nate ao Ryan lina ode
os
rt)? Constituem gastos municipais aquele»
a e
pas Ô 44! “ment Ana
E isiça ê bel serviç Ss para cumnprinc+ no LO
destinados à aquisição ie tens e Se. icosg parã O T O
or 3 o us do Ad te
o e A aii mM CS ne ne TUVPeORDO soci-
e eu é; é ê pa ' A P HE N suma b ; ni
FEVEREIRO D
E 1992 <
DES
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito n10.09
4 docs 6
Pa
Art.4e —- Os sastos municipals serao estimados
a
o . "e a Ed = x o Sadi pamra q obo qa A
ervico mantido pelo Municipios coggideranto-sSe, sntretantos
“Y
V = Airão do
po
Õ
e
n
A
ê VT 4 tra F E Lt : E Ye as ren - ud
do
E]
PC SR
f +
- das a 7 ia ' é
o qual ge elabora O Orçamentos
—s
. Ea É m pisa SANA Dad pç i
IT — Og fatores conjunturais que posses afetor a proêu-
180 bos pa y od e
rividade GOB rastos 3
- “ : aja 3 - : ne AA E fo ANOTAR OS
TIT - À receita d0 serviço, quando este for remunerados
a -j- o -y t sdarar "Y oa ais
- Os gastos & pessoal tocalizado No serviço serao
- Ee - a gs e no TO mea = PATI
pro jevcãos com base. na politica Sa arial gdotada pelo governo Ty
- * “
Art.58 - O Orçamento ao municição e, de Siids
Lar ULL candacões, SDLI carao obriga ori eme ntes
SUL Cd 61 LAS ez UnC as OS - CLS. do FS tAndo Pa id A Cu GOL LCuailod- U p
+" Inagtinaaãos a ae CPE mon dao GÊ TA COS 4 €3 DT
T —- Recursos gestinados ado pagamento Gos serviços Ca Va
ad
nd «ds e x .- 4" =. O ap - eb. 4 a a! “ 4
TI - Recursos Restinados 20 cumprimento do que dispoe O
.
artigo 100 € paragrafos Ca Constituiçao da Xe publica.
a
amy Canta
aque las proveniel (665
e tá T) : = - Ly ay ado €R | 4a eê * des é € [A
o ds OS E Lili du 6is Ge > LLEL C onpe U ano Sa ÇÃo:9
ese, : - q pê 4 » +: m a ee
do po So - - ” ANTE ne, ao e pm - e
TI - De atividades economicas que POL conveniencia possa
vira evecutars
o ” ' A cia e - RR a RAE ou E 1a “ e PR
TII - De trongferencias por “orçã ãe mandamento € ngvi=
nho ” =! W Amd q e da e TE] a6 cs 4 TO E er A ates AR ver : menta A S
- + E o e sd o
Privacaess nacionais ou internacionais:
; 4 .
TV - De emprestimos e financiamentos com prazo superior
TÁ
DR Da a! Eat eua E ad! ; e: su Tes e! Tm
a 12 meses, autorizados pol e. esnecifica vincutados a obras e '
Prefeitura do Muni
Lei de Criação
FEVEREIRO D
>neels dr
cípio de Vale do Paraiso
Nº 367 13/02/92
Gabinete do Prefeito
1a
.O3
artes ção O Ee”
.—
“ d Ar ho “” A ra - me, edi -, A x
7 —- De emprestimos tomados por Antecipação ãe Receitão
f
ee, ."— E “AN : ; a us ne Ex 1 = “ = “- po < 349
PARÁGRAFO ÚNICO - O Pocer & ivecutivo, medlanvte revia au
no a a Da ya “ Dm m eder 3 CU sasteras'!
+orização leg cislativa, poá eráã firmar convento com CuUl gtferas
-
= pa andei AQ er a ram 3 Ss TA da e E Pativos her !
Ge COVer: o Ou Co entidagiso priVe 2d a Do Sel A O rd tai o Cu 4 v 2 4 hos Nos did,
+ =” a
. Ea AE neraTNIDS TIRA C read 3 (O
como seus adiv anentos, paraces «envolver programas nas do as de eau
as
eim metem 4 my 0 - A vas” , : - í cola
cação s culturas squde, assistencia SOCiaLs, agriculituras se çurança
A . e us EN oa a, “a
nública, obras, serviços, senegmento nesico e espor tesS +
É is e — -
ç om H : O o q eds o a A %
Arte 7º — ÀS estimativas das receitas consias
ea
T - Os fatores con nturais que possai Vil influenciar:
e > alia e : É AD aaa do
a produtividade ae cada fontes
à us a us — a ly “soa qe es e, ; é vis pe - o
Tt -— À carga de vral balho estimnad para o serviço q pando
o 2 Ea REST A
este for remuneraco;s
dida a Os fe + a 4nfT . a denjéã e. E E edi E»
ITT es cotores que influenciam às arrecadações dos Im
DOS LOS E da Oii GI LOU E 1Ção Ge te norias
TU Ep “> = pm em nm os Re E É EP es E “ar 11 f! A yst Es
! -— Curto UU No ado Rods 0 o tic so Bio Cota DÃO À ALiCciL Leio
ATC e Ge - QU GUNIC LPpio fica ODTABA do den Tro '
E. E É td JaÃas a Jor FAS +. dns À À ! E
ias possibilidades, a arrecade » todos og tributos de sua competeg,
ia. inclusive je contrii ão de melhor
Clã, +iit o qa € bui c cao Ce Me il PI Ao
,
SADANODATO TST TRA TRO - O c : a na 4 ” K
PARAGIARO Eitádio dit alculto para lançame nto ; CO + ali
ma
Fa Da E dé fd e pas ip pa € nr 1 pa: AT 3 o am — am e manda O o 4 a
ça = arreca VA Cito Cas A Cor ipuição dis MRernorias O Do LE ad E Õ, big LeTrzLO
A - ego “
CeBv abelecião em Lele
LT E Cet ATT h E O DÊ. pm no agçã ! . as .
BP: IRÁ O SEGUNDO - À adminis tração da Municipio gisten
* es | . 4 + “ -— Rá .
q se PRP 45, ee - a, ud qua px so A Y ha E - ad E ve aos
Aerá esforços no sentido ae diminuir o volume da Divida átlLva IN
= L denvento 17 O AS e Te - qui ea
crita de natureza tribut aria € nao tTrIiDUs Las
À mito nm Ba PR DE
Art. 9º - O iuniei ipio devera revi todos 08
OD»
0
tus
5
..-
º
seus codigos
A
rio
8
- la = o a há E si É 4
ãe dezembro Ge 1996, que Se *igerem necessa -
rrueIPERERÓCE gr
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito Fla «04
TAL n ee , leo 4 (7a a: ee
PARÁGRAFO ÚNICO - À revisao e atua. Yizaçaãao de que trata
f $ | ea Z
- e ad py +" Ea o mar e 1 17 =
o nresente artigo, compreencera tembém a modernização da maquina
ama na ar ed 4" estas É q) esnmentar q 1 PIA ade
acmnis tia IVA Li sent LãoO e aumelita. qu LOC iu CLV AUT o
A qe Às Oo Sec t “am AS aa es ão Tg Fa oO as
di US 10 - Ag Tecelu ELO TríAtCdO UE a civid Q04es
Lipe
f ad
= é Pe p a E - - E SA b. E E es Y red di colmos a po É be
ecor Omã cas exerciaas pe. o liunicipçio, “e "ao as guas TONtes revisa
.
—a
das, considerando os Latores congunturals
(D
to
O
O
t+ .
as
KA
Ta
que possam '
a
ta
-— -
SEÇÃO III
-—— A DDT — mem à ES 5 TRI A C 4 ATYRTTAT mr AGA. NVUNICIE
DAS = LL. RIDADE à Lida + Lido dd PP isa TRAS O de tudo Ui | di Em a AL:
rt. ll - O Município ex ecutara como priorida
a E ' 3 cd a
es es seguintes ações para cada setor, como seguem:
(O
(O
E;
-. - -— —
aces Emi
E
nr ' e : E ;
| atol Õ 6: EA (N AATroOPaAQOLCI e o SE E
Cr - TA CAai. de TÃo toi em Ef Cs o? To os Ly E» a AS tata ad? As ira tatis. W A aims Po Cos (do sto mao Ão
ess
e
- = ebo % - E - Y É e. Wa E É] 4 a ei a et Ena + | E - as
nistrativas;, quer atraves ca aquis sica o de Nav eriais de consumo
. É f as
AaMaNT aroarPI o Agyrmananto Ao : O ara e A E aa
qui va: nentvos e NHavel lal De rmanente : necessal LOS & atencer a cina,
“a
mica das açoes ceseiipeliia las em pro. da coletividede, quer à tra-
Pa
m má 3 dia A
vês às, conservaçao desteSs
,
bo , vINAMILCS Ch TRAC LDA, AAA s do codes Rs UL ATIV Co Ch LA Lá, LO 2 o o. V Cade
o o! Tl TA ei “m dm vn ”Y Ds + " YE * 11 = ,
NT edi £ “e, pá af " í “ há e, et
c)increnentar a maquina fazendaria com -o objetivo de au
a É ii di - - E - aa .
ajAtualizaçaãao da Planta de Valores;
1
es it 3 bi) as gets a . ] “us
e jRegularizaçao 4€ lotes urbanos edificados OU nao
“8
- 1 nas, - $ eu o! Fº cólica á bos * pr SAPO
fjElaborar e encaminhar 20 Governo Estadual e a Uniao,
pro jeu « solicitanão recursos para exect cao de obras de infra-eg
Ea
A ae
truturas
Ta: cita ECT va Ah Y pa "o Caes al nm “4 é SS ke im ES ae
esjvontratação ae Dessoa JOL CiLp o del mins Gos
|
' e O => TIA +
e dos nd do O € ANTON Tt ct Dra Mm
a EgTIUTUTA Administra ivagé
Tmidades Escolares:
pIlenutenção € empliaçao do sistema de Educação e
ches:
c)Aperfeiçosmento € conocitação do Corpo D
ipals o
ajPpograma de Nerenãa Escolars
e)Funcionamento aa Rede Basica ae Saúde:
á f
Saude de
FEVEREIRO DE
DES 2
Prefeitura do Município de
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
NTPnPnmMatlza o ia Prefel tro Tamicl nal e da
A 4 in OLiio LLZAÇ ao U TPOTECL ULlI G Sdidd ha cio 1 Clan AC
CIT d-=m La Ro anvis] pa Re equi somentos de 17
“'Treijnamento GE Recursos Humanos «
3) Tr
Sata”, RT à
TT- SETOR SOCIAL
Es
“ “
pr mem, es fa es es eo) q a OTN Ora
o ta “o sis dd
-
ea
na, vd a “a s* ”s, ado o € q e ; ' A
- Fa e
Vale do e
Vtana+ pi a a
gjvons trução GE DL
aças € 1oceis de lazer € €
cs
+ bt f e
hn) Lluminaça, ublicas
we.
! er - m mr tola p' e”
ntaçao com asfaltamento OU pjoqueses
(
E
a
Â
( %
: ah
olçadas e melo-
x
Q
-—
a pn 3
| ArporvIiZA ão CGE
/
Ta PAS
Na
E and
o” ndo qm
K)Manutençao €
ms 6
Pi Co Cro q
parqu
- rt- e
zer e esportes;
£s es Cs
Pa
domuvo
ema ni R
ncãao das VI
Es
io?
“ a
são
Ls
Vale do Paraiso
re
aeahad
ocente Tuna.
da
Bi
U ç dis k
is et
portes;
ãe vias!
e Tocais de la
n)jAbertura € manwtençao dé estradas vicinais;
ojConstiu ao à oO matadouro € PILSCALIZAÇÃO Nadia OLL
. ex sr E qe ? e one, 4 . :
ão Mercado MuNICIp al e Feira
Permanentes
po na e, N a e eds sa es - ”
p)Construçao ampliação e reforma de Postos de Saude e
2 CU AATTR ARTES él
1G5 at = "T pt IpstoamenTt da Dia o os era am “1
AjILO vema ae cab LAaÇãos UL atamento e LS TIL DUA sicÃo Ge
sue iE ERRO DE Ng
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92 o
Gabinete do Prefeito Fla.
.
d a p ao prá Pes ela “+
p)Sistem a de esgoto sanitario com estação de trahamento.
' TT A Pr A CÃO
LV- BABIZAÇÃO
1 pie Pes, AT - uy, En e 5
o E xpans ao Ga grea ULDElas
a a E ai Ê .
pJCadastramento de lotes urbanos:
c)Controle Urbanos
e beca - Ms = To. 1 9 Ra Eai ei DRE Ee gos E :
dajIncentivo ao desenvolvimento Urbano, Comercial, 4eSi=
Das:
f
os E a: ia a! a Rr el= ?
ia] ndustrial e Comunitario.
ER TATA em a cao TT preem Rt MA "CONÔ! TTO
di do INV 01F Vi Tdsiros À. q TO A RLLC
É isiaçã E p=
a)Fomento e gre a)
,
a DE ” e a ad ad a UR o - “Ya + A O dE Pa 3 ts NEC - E AS 9
ps é emana qu sd edu s
sombreamento:
AN BIAL PS nanao Ryralis
Cc) a LJetritace Ro ão AULAS
ma 4 , o A ,
ml Jo ” ao Res
a) Orientação teenica e apoio ao produtor rural.
To
bjfecuaria
* apar q k AS a q ste? N ai
1) Melhoramento Ga: especie animal do rebanho leiteiro
é €
e do gado de cor ve $
* EMA ato os ”; . - ms Eq Pas. ta di se Ca Es s VC E A Ass aperte “%
23 Incentivoa criaçao àe suinos € es Ge corte.
"q á : Sp b
c)Indústria e Comercio
ur
CApgo
1) Apoio ao desenvolvimento industrial e comerciale
Rd
. ” t = k ” pr a ú e o 4" é
TANÁCGRAPO ÚNICO - Os progevos Gde execução plurianval de
sm oba
to
oo] estes
+“ . es o uam ne no ' - a = s bat -
verão estar incluidos ob) rigavoriamente no rtano Plurianua
DO ORCANENTO MUNICIPAL
: , RÇASL 124 de - VISA e. é
ido fr ode
É «
Na .— ps mes AE n e" q $ ad VE f
Art.12 - O Orçamento lâmicipal compreendera
. : a a sl mes . e ao pos sá ” Dot |
as receitas e despesas da Acministraçaã ão Direta, de modo a eviden
. L ' nr ' cê a Ma ja :-ma '
ciar as politicas. e programas de governo, obedecidos na sua €Cia-
CH bs Lo
D
7 d ] e 137 e: a; ie a A — - — ps: E pe =
ora aro os DriNCcIPLOos GE nulidade 13 G E y universalidade e ex-
+ b)
ALI LTL CAL Var medos Pad CAs sb cabo Lad e
clusivi coa.
RA
nicípio de Vale do Paraiso
Prefeitura do Muni
Lei de Criação Nº 367 -
13/02/92
Fla 07
Gabinete do Prefeito
FARÁGRAPO ÚNICO - Ag estimativas ãos gastos € receitas !
cas aê md a * : ai ia E | ' E a á f
dos serviços municipalSs remuneradas ou Não, se compatibili izarao
com as respectiva s políticas estabe jecides pelo Govsr rno Municipal
=
“ 7 E 0 O Mp eNTN E ne Tas q al e é 4 vw es
agr - O Orçamento lunicipal podera cotsigr
-, - veis PE a o "2 a iu y ba; é ne o, e ui q + 3
emnar recursos para *inanciar serviços de Sua responsabilidade a
ia
o. ane spo -- al ms, um elis que | Poe, a 4 o $ 4 b4 e elo. “ En
serem exceutados por env iades de direito privado, mediante COnvE
“ a Nany et Pa as Fw op FeroCUti VO
DOT vLecre vOS GO OQEL via É Vo ea? ty ul E
e
nio, desde que sejam dé conveniência do Governo e vennali demons -
dempeçs À inn de eficiência N mprimento à «“nhsatávos Getermina
irado padrao de eficiencia. jo cumprimento dos objetivos Getermina
À er q Pu Ra me ed o e STITN vt -/. e e 8. E a |
Ar UoLt Td AO DO à do Cu Te] altduicelu Oo Tea en Lc.
ps ani des an niont " cercado ps . q
cão aos exriterios correspondentes no Orçancins ressalvados os C&
mM age ATAS 17 €3 SE - LPs “e TA é Pr Ca Fam Pta das Ra edu gem x gas U o +
à) Pa q sasogs E resvectivos encars Sos cuando ua + nranassar
ma dr rms! ssa si PeGUa nd ) = E T? Arnrontas
6) imite Ge OOisesselita por cento), “as ecertas LOTTENnvecos
tn) | 1 E aataal de Jocemn 1 cs mo ST ag a a €3
Oy; Ó nercentual. “Ur cesempolso com SeLv 2 ǺOs Ley, LAVIGA o
- ” 7” à TAS eb. cs 8 : « q eim sr 3 7 CS dd Ya e , - € €Ct 110637 " e ada *
— . Ea =” n o e a ç. 4 da ps i e e
ios aos serviços nao remunerados, ão vrecciia de serviço remunecra-
á Ea
q Lo Mandra 3 : 148 A "
ao Cc ãe receita vol rLODUI ÇÃO CUL Me lhox las, q voando o empre stir mo se
“ a “E
o: « mm ole e 3 Lad “2 o [a Rn ” 4 lo ui = - . +
ténha Bestvinaçao à& rcolização de obras, CUJO custo seja Pecupela-
-— cid bd al ni . pi = 1
ão com egsga receita, Não podera ultrapassar os limites fixados
ho Tl, ur uso : q “z pa “eme -
c) Transferencia, 1h lJusive ag relacionadas com serviços
A + | e per | bos OW es a ca ” €> ,
End
2" Ce. pa, 2 “? Ê
PARÁGRAFO ÚNICO - À concessão cé quaisquer vantagens de
SATA alem ioa tndi ces 23 PT acion Spa OS o OI amo É e car ros"
do muner 216 ETo Fado sb ESA 10D al E EM Cê ia caos abordo quim Cu E cade ELCid a Baal 5 Cas do = LaÇ Cs tuto Cpo
= sa “ dias Lean 3 AE RE esAraa - x
ou alteraç ãe estrulura de carredl »em como admibsao de pes
PA. en é E add as n ana qe
soal, a qualquer título, pelas unidades -overmementeis de adminis
E ,
a E ai el a e: < om ii - a: a çà » j , |
traçao direta municipal ressalvadas es empresas oublicas'e as SQ
- doRoaS e um Rea o TN - Dos Raio E e a em ata «om Ds mf de e Ea aa sa ed A a é
Ce aaa es qe el onOoWLA JULolvcso po ierao Ser is 1LAS cesae que haja pre
via Cotação OLS amentai ce
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
e,
Ci O
Ó
, e cas de canital vara
Art.15 - Na fixaçao dos gastos Ge capita ra
a pag emento de serviços ja criados e ampli
Ed
d es p e “: e e - "" ad ad q Cu €q E f
” ea E a AS range TIN .D2ais (c "N CXKCL IS 20 eus
ndos a gerem atribuidos aos 078208 HUNLCA Deiis tt clu
; : sai dorados as nrioridades e
izaço moréstimos), sera nsiderados as prioridades
omortizações de ex mprestimos), serao cons as +
ne +
. T T 3 o mormntenca e funciona
p maIna das 7 ; q E 1 é RIO e SIL IÃA Ge Il e 20 do lendo do ER do ds
metas determinadas no capitulo L, bem colo & ia ê
” us
CAPÍTULO III
nrepostTerlns TINAIS
atomentoa NMunicinol de Plane ia
Ar$.16 - ho Departamento laimicipal de E Lane ja-
eva ” - E cena
ea - o eba at qem a O” € horaca é 07 O cçeamen
“2 o im A eTtrataoa anera a o raça 0! à Q
º Pres Ny se, prosente Lei
tos de que vrata a presente Lei.
NO Ts ae Flone iament
po g q Tondáys Joa atividades e !!
na o G ui RM tracao tara O catencariso dus aLviuas
Q O or” ãe naç S0 Vs AC De ndo ueéra Pecas? uia Antir 5 Ce $
“ PRE TETTRO
-- “ aa aii om
ão É mromentos. devendo incluir reunioes com o EREILLJO,
ejaboração dos Orçamentos, devendo LHC Limi )
DIRETORES s vara discutir o Orçamento Fiscale
t esa, a .- A E DE a RARA pa E
Fá
7 ee = ET] mr
- q s ET , e é PCA à IT
Art .17 - O Projeto em fase de execuçao tera r
A]
te e cinco
dispõe o
iomente
eq a =
a“sAadsa anna aq NOV a nro e TOS e
Õ . 1 sPS) das Co ho hos” ades OS +
s 2 a
Art.18 - O Municipio aplicara 25/(vint
.< ” ódio me. 8 4 é Cas cu &i das
nor cento) Ge sua receita resultante de impostos, conforme
E Sá p SA / s
uicão Federal e Lei Orgânica, prioritar
EM Ds os e o, bo
“* ” cs e ,
na man 156 nNCão e no desenv olvimen to do ensino fundame ntale
edad do hs ds É
Art,19 - Esta Lei entra em vi
publicação .
ALU e 20 —- Revogan-ge as diso
ho bz
RETA MU
cleo
EST T tais + EH
RA ES SOS odiado
q
gor na €
osições em contr
ava, de sua