norma nº 676/2021

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
PORTARIA Nº 676 DE 9 DE SETEMBRO DE 2021. 
Concede adiantamento a MAICON LIRA DA 
CRUZ no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e 
cinco reais) 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e 
considerando o Processo nº 208/2021.... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de 
Maicon Lira da Cruz, inscrito no CPF sob nº 031.626.432-60 no valor de R$ 195,00 
(cento e noventa e cinco reais) a ser empenhado no elemento de despesa, 
3.3.90.39.96.00/2001, para cobrir despesas com serviços de confecção de carimbos para 
esta Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO., nos termos do art. 5º, inciso I, II, VI e 
IX da Lei nº 03 de 13 de janeiro 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente