norma nº 174/1997

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de nº367 - 13/02/97
Gabinete do Prefeito
LEI 174/97 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997
“AUTORIZAA CONCESSÃO DE DESCONTOS
NO PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Mumcipio de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Mumcipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Les:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder descontos e isenção de multas e juros no pagamento da cota única
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nas seguintes proporções:
Pagamentos até 30/11/97
Exerc. 1995 desconto 80% - Isenção de multas e juros.
Exerc. 1996 desconto 80% - Isenção de multas e juros.
Exerc. 1997 desconto 80% - Isenção de multas e juros
Pagamentos até 20/12/97
Exerc. 1995 desconto 60% - Isenção de multas e juros.
Exerc. 1996 desconto 60% - Isenção de multas e juros.
Exerc. 1997 desconto 60% - Isenção de multas e juros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se a-data de que trata o artigo o prazo para
pagamento em uma parcela. | a
| Art 2º. 2º Esta les entra em vigor n na data de sua o
publicação, revogadas a as “disposições. em contrário. ER