norma nº 1702/2021

16/12/2021
Lei 1702 de 15/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 132471 e CRC: 6B0600BC). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1702 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre distribuição gratuita de absorventes higiênicos para
mulheres e adolescentes de baixa renda do Município de Vale do
Paraíso.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres e adolescentes
de baixa renda do Município de Vale do Paraíso.
Parágrafo único: O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos
para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão
escolar.
Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e na Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às
necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/12/2021 às 17:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 132471 e o código verificador 6B0600BC.
16/12/2021
Lei 1702 de 15/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 132471 e CRC: 6B0600BC). 2/2
Docto ID: 132471 v1