norma nº 1718/2022

07/02/2022
Lei 1718 de 04/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 149792 e CRC: 783B2C6D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.718, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 36.681,09, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 36.681,09 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e
nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 36.681,09
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 421 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 36.681,09
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02 600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO: DE EXERCÍCIOS ANTERIORES APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE AO MAC MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 36.681,09
 Fontes de Recurso
 2 600 36.681,09
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.486 de 04 de fevereiro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
07/02/2022
Lei 1718 de 04/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 149792 e CRC: 783B2C6D). 2/2
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de fevereiro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/02/2022 às 15:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-SUPERAVIT_FINANCEIRO SEMSAU MAC 25/01/2022 145304
2 Anexos Anexos-SUPERAVIT_FINANCEIRO SEMSAU MAC_FC 25/01/2022 145305
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 149792 e o código verificador 783B2C6D.
Docto ID: 149792 v1