norma nº 177/1997

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEINº 197 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO
SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vice Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraiso no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo 8 3º do art. 4á da Lei Orgânica do Município
de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aumento salarial aos servidores públicos Municipais, compreendido entre estes os ocupantes de
cargos efetivos e em comissão e funções de confiança, na ordem de 40% (quarenta por cento)
sobre os vencimentos que hoje percebem.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAULO RE
Vice Próidente
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