norma nº 694/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PORTARIA Nº 694 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Concede adiantamento a ELIANE NUNES 
MAFRA DA SILVA no valor de R$ 1.100,00 (um 
mil e cem reais)
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 10/2022....
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Eliane 
Nunes Mafra da Silva, CPF sob nº 574.060.812-00 no valor de R$ 1.100,00 (um mil e 
cem reais) a ser empenhado no elemento de despesa 3.3.90.30.00/2001, para cobrir 
despesas com aquisição de uma Bomba d’água, fio, Mangueira, Disjuntor, cimento, 
tijolos e telhas para atender as necessidades desta Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso/RO., nos termos do art. 5º, incisos II, VII e IX da Lei nº 03 de 13 de janeiro 1993.
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade.
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON CARLOS LUIZ
Presidente