norma nº 1722/2022

08/02/2022
Lei 1722 de 07/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 149991 e CRC: F12F84DE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.722, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 43.893,11, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00, e
3.3.90.14.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.14.00 diária, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 43.893,11 (quarenta e três mil,
oitocentos e noventa e três reais e onze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 43.893,11
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 430 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 23.893,11
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
431 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 20.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02706
2 Recursos de exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
08/02/2022
Lei 1722 de 07/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 149991 e CRC: F12F84DE). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE A PROPOSTA 36000.314813/2020-00 INCREMENTO PAB. 43.893,11
 Fontes de Recurso
 2 706 43.893,11
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.490 de 07 de fevereiro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de fevereiro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2022 às 09:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit_financeiro SEMSAU MEM 79 26/01/2022 145745
2 Anexos Anexos-superavit_financeiro SEMSAU MEM 79_FC 26/01/2022 145746
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 149991 e o código verificador F12F84DE.
Docto ID: 149991 v1