norma nº 1724/2022

14/02/2022
Lei 1724 de 09/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 150893 e CRC: 18A8D7DD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.724, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 10.691,86, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.14.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 diária, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 10.691,86 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e seis
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 10.691,86
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 439 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.691,86
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 248 PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREM PAB
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021 APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
A PROPOSTA 36000.314813.2020/00 INCREMENTO PAB. 10.691,86
 Fontes de Recurso
 2 706 10.691,86
14/02/2022
Lei 1724 de 09/02/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 150893 e CRC: 18A8D7DD). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.496 de 09 de fevereiro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de fevereiro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/02/2022 às 12:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 150893 e o código verificador 18A8D7DD.
Docto ID: 150893 v1