| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992 CNPJ N° 63.789.606/0001-78 _______________________________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Vale do Paraíso Av. Paraíso, 2621 – Centro – CEP: 76.923-000 Fone: (69) 9 9285-3479 (WhatsApp) E-mail: camara.vp.ro@hotmail.com Resolução Legislativa nº 66 De 28 de Março de 2022. Altera o Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º O Anexo I da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de Maio de 2019 passa a vigorar com a redação do Anexo desta Resolução Legislativa. Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Gilson Carlos Luiz Humberto Silva Nascimento Presidente Vice Presidente Elson das Neves Lima Klebe Barros Rosa Primeiro Secretário Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992 CNPJ N° 63.789.606/0001-78 _______________________________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Vale do Paraíso Av. Paraíso, 2621 – Centro – CEP: 76.923-000 Fone: (69) 9 9285-3479 (WhatsApp) E-mail: camara.vp.ro@hotmail.com ANEXO I – Ocupante de Cargo Eletivo: a) 15 (quinze) vezes o valor da UPFM Presidente da Câmara Municipal b) 13 (treze) vezes o valor da UPFM Vereadores II – Se ocupante de Cargo em Comissão: 11 (onze) vezes o valor da UPFM. Coordenador Geral Assessor Jurídico Chefe da Divisão de Contabilidade Controlador Interno Pregoeiro Presidente da Comissão Permanente de Licitação. III – Se Servidor do quadro efetivo nível superior e nível médio 11 (onze) vezes o valor da UPFM IV– Se ocupante de cargo em comissão de Chefe de Seção 6,5 (seis vírgula cinco) vezes o valor da UPFM V – Demais Servidores 5,5 (cinco vírgula cinco) vezes o valor da UPFM Gilson Carlos Luiz Humberto Silva Nascimento Presidente Vice Presidente Elson das Neves Lima Klebe Barros Rosa Primeiro Secretário Segundo Secretário