norma nº 1738/2022

10/03/2022
Lei 1738 de 09/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 160651 e CRC: E96870B6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.738, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 18.201,29, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 materiais de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância R$ 18.201,29 (dezoito mil, duzentos e
um reais e vinte e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 18.201,29
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
466 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 18.201,29
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 019 Salário Educação
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. 18.201,29
Fontes de Recurso
2 550 18.201,29
 
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Lei 1738 de 09/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 160651 e CRC: E96870B6). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.552 de 09 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/03/2022 às 21:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 15/02/2022 152775
2 Anexos Anexos-superavit_FC 15/02/2022 152776
3 Anexos Memorando-82 15/02/2022 152778
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 160651 e o código verificador E96870B6.
Docto ID: 160651 v1