norma nº 1746/2022

22/03/2022
Lei 1746 de 16/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 162963 e CRC: 22094CC9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.746, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 23.031,94, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00,
3.3.90.36.00 e 3.3.90.14.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.36.00 serviço pessoa física e 3.3.90.14.00 diária, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a
importância de R$ 23.031,94 (vinte e três mil, trinta e um reais e noventa e quatro centavos)
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 23.031,94
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 481 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 7.231,94
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
482 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 7.800,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 02899
2 Recursos de exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
483 08.243.1029.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 8.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02899
22/03/2022
Lei 1746 de 16/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 162963 e CRC: 22094CC9). 2/2
2 Recursos de exercícios Anteriores
008 108 PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
AO PISO FIXO - PROTEÇÃO ESPECIAL. 23.031,94
Fontes de Recurso
2 899 23.031,94
 
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 7.569 de 16 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/03/2022 às 09:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 23/02/2022 154795
2 Anexos Memorando-62 23/02/2022 154797
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 162963 e o código verificador 22094CC9.
Docto ID: 162963 v1