norma nº 180/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO
PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
LEIN.º4&0 EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997
“ALTERA O ART. 1º DA LEINº 174 DE 05 DE
NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 174 de 05 de novembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art 1º - Fica o chefe do Poder executivo autorizado a conceder descontos e isenção de
multas e juros no pagamento de cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
nas seguintes proporções: É
PAGAMENTO ATÉ 30/12/97
Exercício 1995 desconto 80%- Isenção de multas e juros
Exercício 1996 desconto 80%- Isenção de multas e juros
Exercício 1997 desconto 80% - Isenção de multas e juros
PAGAMENTO ATÉ 31/01/98
Exercicio 1995 desconto 60% - Isenção de muitas e juros
Exercicio 1996 desconto 60% - isenção de multas e juros
Exercício 1997 desconto 60% - Isenção de multas é juros
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se a data de que trata 0 artigo o prazo para pagamento em
uma parcela aro
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
AM fado
(/ Prefeito Mynicip