norma nº 1748/2022

22/03/2022
Lei 1748 de 16/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 163044 e CRC: 279CD90F). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.748, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 5.817,54, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 5.817,54 (cinquenta e seis mil,
quatrocentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.817,54
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 485 08.244.1030.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 5.817,54
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02755
2 Recursos de exercícios Anteriores
008 018 Recursos Próprios - Alienação
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE AO RECURSO PRÓPRIO/ALIENAÇÃO/INVESTIMENTO.
5.817,54
Fontes de Recurso
2 755 5.817,54 
 
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Lei 1748 de 16/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 163044 e CRC: 279CD90F). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 7.571 de 16 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/03/2022 às 22:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 23/02/2022 154903
2 Anexos Memorando-60 23/02/2022 154906
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 163044 e o código verificador 279CD90F.
Docto ID: 163044 v1