norma nº 183/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
LEI NS83 95 EM 07 DE JANEIRO DF 1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSO CIAÇÃO
MO BILIZADA DE APOIO AO ESTUDANTE FILHO DE
AGRICULTOR RURAL - AMAEFAR., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
() Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à semiinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Vals do Paraíso autorizado a celebrar
convêmo com a Associação Mobilizada de Apoio ao Estudante filho de agricultor rural -
AMAEBFAR, localizada à Avenida Paraíso, S/N, centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo do Convênio é cobrir despesas
diversas com o transporte de alunos que cursam variados níveis escolares na cidade de
Ouro Preto do Oeste/'RO.
Art. 2º - Pgra a realização do objeto do Convênio, fica o Chef: do Poder
executivo Municipal autorizado a repassar para a entidade conveniada a importância de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - À conveniada deverá, até o dia 20 do mês subsequente ao repasse
dos recursos, prestar contas de sua aplicação a convenente sob pena de suspensão dos
demais repasses.
Art. 4º - O prazo de vigência do convênio será de 10 (dez) meses, podendo
Ser prorrogado por igual periodo.
| PARÁGRAFO ÚNICO - O início do convênio será de acordo com o início
do ano letivo de 1998.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor com a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário”
Wefeito Municipal |
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