norma nº 1779/2022

28/03/2022
Lei 1779 de 23/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 165854 e CRC: 91E8DA2E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.779, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 24.535,28, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 24.535,28 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco
reais e vinte e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 24.535,28
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
527 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 24.535,28
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 227 PROPOSTA N° 19314.027000.117005
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
A PROPOSTA 19314.027000.117005, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE BÁSICA DE
SAÚDE. 24.535,28
Fontes de Recurso
2 601 24.535,28
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.612 de 23 de março de 2.022, que
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aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2022 às 15:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 02/03/2022 157720
2 Anexos Memorando-247 02/03/2022 157722
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 165854 e o código verificador 91E8DA2E.
Docto ID: 165854 v1