norma nº 184/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
LEI NJO 1/98 | EM 0 DE JANEIRO DE 1908
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA FAMÍLIA
AGRICOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei'
Ari. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a Escola Familia Agricola - EFA, localizada à linha 200, km 33, neste mamicípio.
Parágrafo único - O objetivo do convênio é fomentar a agropecuária do
município de Vale do Paraíso, através de assistência aos produtores rurais, orientações
técnicas, fornecimento de sementes, mudas, matrizes e reprodutores animais e ouiras
atividades correlatas, prestadas pela EFA, |
Art. 2º - Para a realização do objeto do convênio, fica o Chefe do Pader
Executivo Municipal autorizado a repassar para a entidade conveniada a importância de R$
1.000,00 (um mil reais) mensais. |
Art. 3º - A entidade conveniada deverá, em conjunto com a Prefeitura
Municipal de Vale do Paraiso, através da Unidade de Agricultura e Meio Ambiente.
formular programa de trabalho, visando a consecução do objetivo do convênio,
Art. 4º . À conveniada deverá, até o dia 20 do mãs subsequente ao repasse
dos recursos, prestas contas de sua aplicação a Convenente, sob pena de suspensão dos
Art. 5º - O prazo de vigência do convênio será de seis meses. podendo ser
prorrogado, a critério da Administração Pública por igual período.
Art. 6º - O convênio poderá ser suspenso ou extinto caso não haja
disponibilidade financeira = extinto, por descumprimento de seu objeto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em coniráriaoS
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