norma nº 697/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
PORTARIA Nº 697 DE 08 DE MARÇO DE 2022. 
Concede adiantamento a HUMBERTO 
SILVA NASCIMENTO no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais) 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e 
considerando o Processo nº 93/2022.... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de 
Humberto Silva Nascimento, CPF sob nº 641.303.472-68 no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais) a ser empenhado no elemento de despesa 3.3.99.99/2001, para cobrir 
despesas com confecção da nova placa do veículo Volkswagen Voyage 1.6 pertencente 
a Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO., nos termos do art. 5º, incisos II, VII e IX 
da Lei nº 03 de 13 de janeiro 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente