norma nº 699/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
PORTARIA Nº 699 DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
Concede adiantamento a ELIANE NUNES 
MAFRA DA SILVA no valor de R$ 560,00 
(quinhentos e sessenta reais) 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 103/2022.... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de 
Eliane Nunes Mafra da Silva, CPF sob nº 574.060.812-00 no valor de R$ 560.000,00 
(quinhentos e sessenta reais) a ser empenhado no elemento de despesa 
3.3.90.39.00/2001, para cobrir despesas com serviço de recarga de toner de impressoras 
para atender as necessidades desta Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO., nos 
termos do art. 5º, incisos II, VII e IX da Lei nº 03 de 13 de janeiro 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente