norma nº 710/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
PORTARIA Nº 710 DE 01 DE ABRIL DE 2022. 
Coloca as contas do Município de Vale do 
Paraíso-RO, referentes ao exercício de 
2020 a disposição dos contribuintes e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale 
do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas e considerando o disposto no 
art. 31, § 3º da Constituição Federal e art. 50, § 3º da Lei 
Orgânica do Município, 
 RESOLVE:
Art. 1º Colocar as Contas do Município de Vale do 
Paraíso/RO, referentes ao exercício de 2020, a disposição de qualquer 
contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de sessenta dias. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente