norma nº 1808/2022

20/04/2022
Lei 1808 de 18/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 175642 e CRC: 6F1F2F37). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.808, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 51.147,99, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 51.147,99
(cinquenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 51.417,99
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
564 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 19.844,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 119 OUTRAS TRANSF. SAUDE ESTADO
565 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 31.573,99
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 119 OUTRAS TRANSF. SAUDE ESTADO
20/04/2022
Lei 1808 de 18/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 175642 e CRC: 6F1F2F37). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS SAÚDE / ESTADO. 51.417,99
Fontes de Recurso
2 621 51.417,99
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.681 de 19 de abril de 2.022, que aprova para
o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído
na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de abril de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/04/2022 às 12:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 28/03/2022 167382
2 Anexos Memorando-427 28/03/2022 167383
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 175642 e o código verificador 6F1F2F37.
Docto ID: 175642 v1